Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000622-56.2024.5.02.0320
Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do substrato fático-probatório, sobretudo do cotejo entre as provas documental e testemunhal, concluiu que o “intervalo intrajornada não era concedido em todos os dias trabalhados em razão do…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1000348-68.2023.5.02.0501
Hipótese em que a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo incólume a decisão regional que a condenou ao pagamento de comissões pelas vendas canceladas, conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011576-19.2023.5.18.0014
A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em razão da alteração do art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017.
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0101005-80.2021.5.01.0065
Hipótese em que a decisão monocrática conheceu do recurso de revista da reclamante e deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo e por vendas canceladas.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001164-65.2022.5.02.0087
A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em razão da alteração do art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017.
19
NOV 2025
TSTRR 29-89.2020.5.09.0643
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
19
NOV 2025
TSTRR 20729-64.2020.5.04.0663
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 791-04.2022.5.09.0654
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em relação às horas extras, sob o fundamento de que não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010110-35.2024.5.03.0058
Verifica-se que o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu pela manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da submissão do reclamante ao ócio forçado.
18
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0000743-13.2023.5.12.0012
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010788-56.2023.5.15.0024
Há óbice processual no tocante aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, , a inviabilizar o exame da transcendência.
18
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000436-62.2020.5.09.0654
A transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência…
18
NOV 2025
TSTEmb 1000945-84.2023.5.02.0065
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
18
NOV 2025
TSTAIRR 1002073-05.2024.5.02.0066
A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido.
18
NOV 2025
TSTRR 1001652-78.2024.5.02.0433
Considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT.
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