Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0010958-27.2024.5.03.0024
In casu, com base no lastro probatório que consta dos autos, notadamente a prova pericial, a Corte Regional entendeu ser devido o adicional de insalubridade no grau máximo em favor da parte reclamante, uma vez que ficou configurada a atividade laboral em…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0010294-14.2024.5.15.0104
Em consonância com a diretriz insculpida na Orientação Jurisprudencial nº 17 e no Precedente Normativo nº 119, ambos, da SDC do TST, a imposição da cobrança de contribuição confederativa a empregados não sindicalizados ofende o direito à livre associação e…
16
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0100277-39.2021.5.01.0065
ESCLARECIMENTOS INICIAIS Ante a dependência constatada pelo juiz sentenciante (ID. d0573b5), foi proferido acórdão em julgamento conjunto dos processos 0100071-25.2021.5.01.0065 e 0100277-39.2021.5.01.0065 pelo TRT.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011067-54.2020.5.15.0151
1 – Até o fechamento da pauta na Sexta Turma do TST não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito…
16
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0100071-25.2021.5.01.0065
ESCLARECIMENTOS INICIAIS Ante a dependência constatada pelo juiz sentenciante (ID. f8896da), foi proferido acórdão em julgamento conjunto dos processos 0100071-25.2021.5.01.0065 e 0100277-39.2021.5.01.0065 pelo TRT.
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0010199-27.2022.5.18.0053
Foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento.
16
DEZ 2025
TSTRR 0000868-67.2022.5.12.0027
Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0010342-61.2024.5.03.0021
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, é possível a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, ainda que…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0010984-14.2023.5.03.0039
A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial em relação a cada pedido formulado, desde que expressamente…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010579-58.2023.5.03.0174
O TRT verificou que o Autor confirmou os registros apostos nos cartões de ponto, pelo que, entendeu ser desnecessária “a produção de prova oral para comprovação da anotação correta dos horários praticados”.
16
DEZ 2025
TSTRR-RR 0100214-48.2023.5.01.0225
Quanto à "limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial – rito sumaríssimo", verifica-se possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento provido.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0000173-80.2024.5.20.0008
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0011820-77.2021.5.15.0053
A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial em relação a cada pedido formulado, desde que expressamente…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010929-06.2020.5.15.0081
O Tribunal Regional, valorando a prova, deu provimento parcial ao recurso do reclamante. Concluiu que os elementos dos autos não demonstraram “a confiança excepcional” caracterizadora do exercício de cargo de confiança.
12
DEZ 2025
TSTRRAg 818-25.2022.5.09.0124
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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