Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
06
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1001327-56.2024.5.02.0481
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento.
06
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1001585-84.2022.5.02.0433
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010148-65.2024.5.18.0111
Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em definir se a condenação imposta à reclamada se encontra limitada aos valores atribuídos pelo reclamante aos pedidos elencados na petição inicial.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000282-48.2022.5.02.0073
Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em definir se a condenação imposta aos reclamados encontra-se limitada aos valores atribuídos pelo reclamante aos pedidos elencados na petição inicial.
30
MAR 2026
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0011474-67.2021.5.15.0008
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000282-31.2021.5.05.0004
De início, registre-se que, embora o debate de mérito trate de controvérsia que está em exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002, não há…
30
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010424-55.2020.5.15.0100
A Reclamada não se insurgiu, nas razões do agravo, em relação ao tema da contribuição confederativa, o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto a essa matéria.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000071-11.2022.5.09.0016
ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 Esta Sexta Turma do TST tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser suprida pela indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos,…
30
MAR 2026
TSTRRAg-RR-RRAg 0010889-56.2022.5.15.0080
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista fica limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma…
30
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010768-87.2023.5.15.0146
Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
30
MAR 2026
TSTRRAg-RR-RRAg 0011184-62.2022.5.15.0058
Pretensão recursal de exclusão da lide por ilegitimidade passiva. O regional consignou ser “fato incontroverso que o banco recorrente foi tomador dos serviços prestados pelo reclamante quando a serviço da 1ª reclamada.
30
MAR 2026
TSTRR 0000103-95.2024.5.05.0003
O debate sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial encontra-se afetado ao Tribunal Pleno, no Tema 35 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos.
30
MAR 2026
TSTRR-Ag-Emb 0020985-15.2023.5.04.0012
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
30
MAR 2026
TSTRR 0020852-17.2022.5.04.0332
No caso em tela, o debate acerca da apuração das horas extras referente aos períodos em que não apresentados os controles de ponto detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT.
30
MAR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020131-66.2022.5.04.0752
A nulidade por cerceamento de defesa indicada pela parte ré consiste no indeferimento de duas perguntas à primeira testemunha indicada pela reclamada, Sr. Gabriel Bamberg, assim como pelo indeferimento da oitiva de outra testemunha, Sra.
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