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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

24

JUN 2026

TSTAg-RRAg 1171-18.2018.5.09.0088

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

A matéria possui transcendência jurídica, pois afetada ao Tribunal Pleno do TST em incidente de recurso de revista repetitivo (Tema 35), pendente de julgamento.

  • Processo Civil
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001127-42.2019.5.02.0055

Ausência de conversão dos embargos de declaração em agravo

Na espécie, os embargos de declaração da decisão agravada opostos pelo agravado pretenderam suposto juízo integrativo retificador da decisão, nos termos do item I da Súmula 421 desta Corte, e, não, a modificação do julgado, conforme estabelece o item II do…

  • Processo Civil
  • Ausência de conversão dos embargos de declaração em agravo
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-RRAg 236-03.2021.5.12.0051

Promoções phm e pha: diferenças salariais

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Promoções phm e pha
  • +5

23

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000432-67.2022.5.05.0039

Comissões: diferenças

O Pleno desta Corte Superior, no exame do Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e…

  • Direito do Trabalho
  • Comissões
  • +3

22

JUN 2026

TSTAg-Emb 0010074-12.2024.5.03.0084

Diferenças salariais: critérios para promoção

TRT consignou que a Circular Normativa Permanente RP-52 estabelece "os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção".

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

22

JUN 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0000521-36.2024.5.05.0002

Horas extras: labor em domingos e feriados

TRT manteve a sentença que, reconhecendo a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, indeferiu os pedidos de condenação ao pagamento de horas extras, dobras de domingos e feriados e intervalo intrajornada.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

22

JUN 2026

TSTAg-RRAg 1001620-13.2023.5.02.0044

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

22

JUN 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 1001575-89.2022.5.02.0061

Efeito suspensivo: prescrição

A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a fazer um realce na transcrição de seus embargos de declaração, e a alegar, de modo genérico, que “A falta de…

  • Direito Civil
  • Efeito suspensivo
  • +5

17

JUN 2026

TSTAg-RRAg 10777-49.2022.5.03.0136

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

  • Direito Constitucional
  • Preliminarmente
  • +5

17

JUN 2026

TSTAg-RRAg 20846-66.2019.5.04.0121

Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento

Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.

  • Direito Constitucional
  • Preliminarmente
  • +5

17

JUN 2026

TSTAg-RRAg 10084-02.2022.5.15.0146

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A questão objeto do recurso guarda aderência ao Tema 35 da Tabela de IRRR/TST, afetada ao Pleno nos seguintes termos: " Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

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