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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

30

JUN 2026

TSTAg-RRAg 11640-44.2019.5.15.0146

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

30

JUN 2026

TSTAg-RR 0011236-32.2024.5.03.0152

Rito sumaríssimo: limitação da condenação aos valores indicados na inicial

Supera-se o óbice processual imposto na decisão agravada, na medida em que, a despeito de ter sido destacada a quase integralidade do capítulo do v. acórdão regional, a fundamentação adotada pelo TRT é concisa e a tese grifada consubstancia o…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

30

JUN 2026

TSTAg-RRAg 412-38.2018.5.12.0034

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

29

JUN 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0000594-38.2021.5.07.0008

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Não merece provimento o Agravo Interno interposto pela reclamada quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual foi dado provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

29

JUN 2026

TSTRR 1001250-13.2022.5.02.0709

Adicional de insalubridade: cancelamento da súmula n.º 285

Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe à parte recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

26

JUN 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 0010860-37.2022.5.03.0113

Horas extras: cargo de confiança

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

26

JUN 2026

TSTAg-AIRR 1001610-71.2023.5.02.0204

Procedimento sumaríssimo: adicional de insalubridade

A limpeza de banheiros de academia, como no presente caso, por se tratar de local de grande circulação, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, a teor da Súmula 448, II, do TST, sobretudo em razão da premissa fática delineada no acórdão regional de…

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +4

26

JUN 2026

TSTAg-RRAg 1001733-39.2024.5.02.0041

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

24

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0010958-69.2023.5.03.0183

Intervalo interjornadas e repouso semanal remunerado

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Processo Civil
  • Intervalo interjornadas e repouso semanal remunerado
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 11411-12.2019.5.03.0084

Rito sumaríssimo: cerceamento do direito de defesa

Discute-se se a utilização de prova pericial emprestada sem a expressa concordância da parte implicaria em cerceamento do direito de defesa.

  • Direito Constitucional
  • Rito sumaríssimo
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg-Ag-AIRR-AIRO-Ag-RRAg-Ag-RRAg 0000937-94.2019.5.10.0016

Contradita: suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador

Reputar suspeita ou impedida, objetivamente, testemunha apresentada pelo Reclamante, pela circunstância de que move ou moveu ação contra o Reclamado, sejam idênticos ou não os pedidos e respectivas causas de pedir, poderia conduzir à situação pouco razoável…

  • Direito Constitucional
  • Contradita
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 11142-13.2021.5.03.0048

Adicional de insalubridade: fornecimento de equipamento individual insuficiente

O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório dos autos, notadamente no laudo pericial, manteve a sentença em que reconhecido o direito do Reclamante ao pagamento de adicional insalubridade, em grau máximo, uma vez que o empregado manteve contato…

  • Direito Constitucional
  • Adicional de insalubridade
  • +5

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