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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

31

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0010229-11.2024.5.03.0053

Intervalo intrajornada: redução para 30 (trinta) minutos

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-Ag-RR - 1001432-74.2018.5.02.0018, decidiu que é válida a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, por não se tratar de direito absolutamente indisponível,…

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-RRAg 0000092-38.2020.5.12.0027

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

31

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0000738-84.2021.5.05.0196

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • +2

31

AGO 2026

TSTAIRR 0000334-89.2024.5.06.0102

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Discute-se a interpretação do art. 840, § 1.º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à eventual limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial.

  • Direito Constitucional
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000205-55.2023.5.09.0096

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Reconhecida a transcendência jurídica, por se tratar de questão jurídica que é objeto de exame desta Corte Superior, ainda não definitivamente resolvido, no tema 35 da tabela de recursos de revista repetitivos.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0000303-19.2024.5.09.0124

Ocorre que o e: correta, portanto, a decisão agravada

Conforme mencionado na decisão monocrática, o Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 28, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "1.

  • Direito do Trabalho
  • Ocorre que o e
  • +4

31

AGO 2026

TSTAg-RRAg 0000545-07.2024.5.12.0055

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

31

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0011460-71.2023.5.15.0151

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • +3

31

AGO 2026

TSTAIRR 0011798-82.2022.5.15.0053

Rito ordinário: valor da causa

A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial em relação a cada pedido formulado, desde que expressamente…

  • Direito Civil
  • Rito ordinário
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0010055-09.2023.5.15.0051

Quanto à invalidade da prova emprestada, o e: a testemunha do reclamado afirmou que o intervalo intrajornada era de 1 hora "na maioria das vezes"

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Quanto à invalidade da prova emprestada, o e
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100511-03.2023.5.01.0501

Limitação da condenação: valores pleiteados na inicial

A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • +5

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