Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
12
FEV 2025
TSTARR 856-89.2018.5.12.0028
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida ter desrespeitado a Súmula nº 297, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000970-13.2015.5.02.0351
O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a prova pericial produzida, manteve a improcedência dos pedidos de nulidade de dispensa, estabilidade provisória e indenização por danos materiais e morais, ante a inexistência de nexo…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001716-97.2022.5.12.0045
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
10
FEV 2025
TSTROT 0000160-89.2024.5.17.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz.
10
FEV 2025
TSTROT 0004786-24.2023.5.05.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da litisconsorte passiva aos quadros do impetrante, pelo fato de estar doente à…
10
FEV 2025
TSTROT 0024135-82.2023.5.24.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com amparo no inciso V do art. 966 do CPC.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000484-27.2021.5.06.0021
Como bem fundamentado na decisão agravada, “quanto ao tema ‘estabilidade provisória’, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 378, III, do TST, razão pela qual não se…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000600-02.2022.5.06.0311
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, que “existe nexo concausal entre a moléstia que aflige a autora e o trabalho desempenhado em prol da reclamada”, consignou, para tanto, que “a reclamante é portadora da…
04
FEV 2025
TSTAg-ROT 0000933-37.2024.5.17.0000
Isso advém da própria redação dos verbetes, que exigem a caracterização do nexo de causalidade ou ao menos concausalidade entre a doença e o labor.
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10-40.2022.5.12.0058
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa .
18
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 11594-79.2017.5.15.0096
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 2009-83.2014.5.05.0161
Perito Especializado" e "Cerceamento do Direito de Defesa.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 693-88.2015.5.17.0121
No caso presente, a Corte Regional considerou ser inválida a norma coletiva em que reduzido o intervalo intrajornada para 30 minutos. Diante da aparente violação do artigo 7º, XXVI, da CF, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento.
18
DEZ 2024
TSTRR-Ag-ARR 678-15.2011.5.04.0221
O Tribunal Regional, na análise dos fatos e provas dos autos, inclusive perícia judicial, concluiu haver incapacidade laborativa, e que a moléstia apresentada pela reclamante guarda nexo concausal com o labor desenvolvido na reclamada.
18
DEZ 2024
TSTRR 319-27.2021.5.13.0007
A Corte Regional, embora reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e o trabalho executado, indeferiu a indenização correspondente à garantia provisória no emprego, asseverando que não foram preenchidos os…
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