Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
25
FEV 2025
TSTRRAg 102449-52.2017.5.01.0401
O Tribunal Regional indeferiu o pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou expressamente que não houve perda da capacidade laboral.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011097-36.2021.5.15.0028
O TRT constatou, com base na perícia, que a parte autora não possui incapacidade laboral, nem teve sua capacidade laborativa reduzida, não tendo recebido auxílio junto ao INSS.
24
FEV 2025
TSTROT 0003066-85.2024.5.05.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz.
24
FEV 2025
TSTROT 0107241-78.2023.5.01.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser…
19
FEV 2025
TSTRRAg 110-22.2015.5.11.0008
TRT entendeu devido ao autor, empregado terceirizado, o adicional de confinamento pela aplicação do princípio da isonomia, ante a conclusão de que deveria haver igualdade de tratamento aos trabalhadores que se encontram sujeitos às mesmas condições, mesmo…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 334-28.2020.5.17.0004
A parte não trouxe a transcrição do trecho da decisão impugnada essencial ao deslinde da controvérsia e no qual repousa a insurgência recursal.
19
FEV 2025
TSTRRAg 11950-80.2018.5.15.0018
Pretensão recursal para desconstituir a estabilidade provisória reconhecida em razão de acidente de trajeto.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0100267-85.2022.5.01.0541
O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, na medida em que não houve afastamento do trabalho…
18
FEV 2025
TSTROT 0000764-50.2024.5.17.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser…
18
FEV 2025
TSTROT 0000899-62.2024.5.17.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do litisconsorte passivo aos quadros da ora recorrente e o restabelecimento do…
12
FEV 2025
TSTARR 21964-35.2014.5.04.0030
No que diz respeito aos requisitos para a caracterização da doença ocupacional, o Tribunal Regional consignou quanto: a) ao dano que o laudo psiquiátrico pericial e os documentos fornecidos pelo INSS (ID 7ab8c7b) atestam que, desde 01 de janeiro de 2001, a…
12
FEV 2025
TSTRR 20619-74.2018.5.04.0812
Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade ao entendimento da Súmula 378, II, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
12
FEV 2025
TSTRR 1169-76.2012.5.09.0567
Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
12
FEV 2025
TSTAIRR 20487-09.2021.5.04.0231
À luz dos fatos e provas presentes nos autos, a Corte Regional consignou que os elementos constantes do acervo probatório trazem a conclusão de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante em favor da demandada atuaram como causa para o desencadeamento…
12
FEV 2025
TSTRR 1101-19.2017.5.12.0034
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 950 do Código Civil, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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