Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no REsp 2.246.019

Execução penal: progressão de regime

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568/STJ, proveu recurso especial do Ministério Público Estadual para indeferir a progressão de regime do agravante.

• Direito Penal
• Execução penal
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.833.418

Apontamento de ofensa a preceito constitucional: descabimento

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Sexta Turma que, em juízo de sustentação, negou provimento ao agravo regimental, com a conseguinte confirmação da condenação do apenado como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n.…

• Direito Penal
• Apontamento de ofensa a preceito constitucional
• +5

STJAgRg no REsp 2.213.820

Emendatio libelli: furto qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público Estadual para cassar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer sentença condenatória por furto qualificado.

• Processo Penal
• Emendatio libelli
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.920.132

Inadmissão do recurso especial confirmada na via regimental

Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de sustentação, negou provimento ao agravo regimental, com a conseguinte confirmação da inadmissibilidade do recurso especial, externada em decisão monocrática…

• Processo Penal
• Inadmissão do recurso especial confirmada na via regimental
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.841.418

EDcl no AgRg no AREsp 2.841.418

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado sob esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do agravo regimental diante da constatada intempestividade, consoante a inteligência da Súmula n. 322/STF.

STJEDcl no AREsp 2.783.913

Insurgência ministerial: apontamento de ofensa a preceito constitucional

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de prelibação e delibação ad quem, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar a nulidade do feito…

• Processo Penal
• Insurgência ministerial
• +5

STJEDcl no AREsp 2.783.913

Insurgência ministerial: apontamento de ofensa a preceito constitucional

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado da Bahia ao acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de prelibação e delibação ad quem, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar a…

• Processo Penal
• Insurgência ministerial
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.832.609

Nulidade: não constatação

Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de sustentação, negou provimento ao agravo regimental, com a consequente manutenção da medida cautelar de sequestro especial (Decreto-lei…

• Processo Penal
• Nulidade
• +5

STJEDcl no AgRg no REsp 2.022.200

Alegação de omissão: pretensão de rediscussão de matéria julgada em virtude do inconformismo com o resultado desfavorável

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão colegiada da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial.

• Processo Penal
• Alegação de omissão
• +1

STJAgRg no AREsp 2.842.321

Insurgência do ministério público: alegadas omissões no

Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para negar provimento ao…

• Processo Penal
• Insurgência do ministério público
• +2

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.699.553

Apontamento de ofensa a preceito constitucional: descabimento

Caso em exame 1.1 Trata-se e embargos de declaração opostos contra em face de acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Apontamento de ofensa a preceito constitucional
• +5

STJAgRg no AREsp 2.743.462

Insurgência do ministério público: alegada omissão no

Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe…

• Processo Penal
• Insurgência do ministério público
• +2

STJProAfR no REsp 2.185.960

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Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu provimento à apelação defensiva para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal, mantendo…

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STJProAfR no REsp 2.184.869

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Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento à apelação defensiva e, de ofício, decotou a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f" do Código…

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STJProAfR no REsp 2.185.716

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Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu parcial provimento à apelação defensiva e, de ofício, decotou a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f" do…

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