Jurisprudências
Decisões que citam
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
18
AGO 2025
STFARE 1.527.389 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
05
AGO 2025
STFMS 40.122 AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via eleita. Prescritibilidade da pretensão.
05
AGO 2025
STFMS 40.019 AgR
A questão em discussão consiste em saber se é viável ou não, no caso concreto, a concessão da segurança, diante dos óbices apontados da decisão agravada, sob o argumento da Agravante de que o writ objetiva a debater os critérios adotados pela autoridade…
24
JUN 2025
STFMS 38.846 AgR-AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via eleita.
24
JUN 2025
STFMS 39.523 AgR-AgR
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para conhecer do mandado de segurança e conceder a ordem, de modo a reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do TCU no tocante à impetrante, nos autos da Tomada de…
13
JUN 2025
STFMS 40.036 AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via eleita. Prescritibilidade da pretensão.
13
JUN 2025
STFMS 39.068 AgR-AgR
Direito constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensão punitiva e ressarcitória. Análise da ocorrência da prescrição. Adequação da via eleita.
09
JUN 2025
TSTROT 16-07.2021.5.14.0000
TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1 A controvérsia dos autos se refere à análise de legalidade de revisão de aposentadoria de servidora do TRT da 14ª Região, por ato da própria administração do Tribunal, mais de cinco anos após o envio do processo…
30
MAI 2025
STFMS 40.064 AgR
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria.
16
MAI 2025
STFMS 40.058 AgR
Há prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos de análise de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvados os casos em que for ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de ingresso do processo no…
06
MAI 2025
STFMS 39.968 AgR
Agravo interno em mandado de segurança. ato do tribunal de contas da união. proventos. aposentadoria. registro. acórdão que modifica a forma de cálculo da remuneração. alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, segurança…
24
ABR 2025
STFRcl 76.673 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por não ter sido verificada identidade temática entre o ato atacado e o RE 636.553 (Tema 445).
24
ABR 2025
STFRE 1.523.733 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual se discutia a legalidade da revisão de ato de aposentadoria após a consolidação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei…
04
ABR 2025
STFMS 39.722 AgR
A agravante se limitou a repisar as alegações veiculadas no mandado de segurança e a requerer que a matéria seja submetida ao colegiado.
11
MAR 2025
STFMS 39.690 AgR
Análise sobre a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do TCU, relativamente à TC 027.574/2017-2.
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