Jurisprudências
STFMS 39.968 AgR
Ato do tribunal de contas da união: proventos
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Ato do tribunal de contas da união
- Proventos
- Aposentadoria
- Registro
- Acórdão que modifica a forma de cálculo da remuneração
- Termo inicial: tema rg nº 445
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. REGISTRO. ACÓRDÃO QUE MODIFICA A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, SEGURANÇA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FATO CONSUMADO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA PELO TCU DO PRAZO DE 5 ANOS PARA JULGAMENTO DA LEGALIDADE DO ATO. TERMO INICIAL: TEMA RG Nº 445. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.4.2025 a 6.5.2025.