Decadência Administrativa: aposentadoria

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decadência Administrativa. Aposentadoria. Segurança Jurídica. Boa-fé do beneficiário. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual se discutia a legalidade da revisão de ato de aposentadoria após a consolidação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável a atos administrativos não complexos, como a averbação de tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuições previdenciárias.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública possui o direito de revisar ato de aposentadoria após o decurso de cinco anos da chegada do processo ao Tribunal de Contas, tendo em vista a aplicação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima diante da boa-fé do beneficiário.

III. Razões de decidir

3. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento fixado no tema 445 da repercussão geral do STF, que reconhece o prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, para a análise da legalidade do ato concessivo de aposentadoria. Ultrapassado esse prazo, consolida-se a situação jurídica do beneficiário.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados Lei 9.784/1999, art. 54.

Jurisprudência relevante citada: tema 445 da repercussão geral, MS 34.735 AgR, MS 35.741 AgR.