Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.140.792

Superveniente prolação de sentença de mérito, denegando a ordem

In casu, houve superveniente prolação de sentença com cognição exauriente, julgando o mérito do mandado de segurança e denegando a ordem, razão pela qual, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o agravo em recurso especial está…

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• +2

STJAREsp 3.237.864

Minuta que não infirma especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJAREsp 3.259.763

Princípio da dialeticidade: decisão denegatória com dispositivo único

Na origem, o recurso especial foi inadmitido por fundamentos autônomos: inexistência de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), preclusão da prova pericial por ausência de depósito dos honorários (art. 95 do CPC), incidência da Súmula n. 7/STJ para discussão…

• Processo Civil
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• +2

STJAREsp 3.263.428

ICMS: empresa optante pelo regime do simples nacional

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, a necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e a incidência da Súmula n. 280/STF por interpretação de legislação local.

• Processo Civil
• ICMS
• +5

STJAREsp 3.113.050

Contribuições previdenciárias patronais, sat/rat e terceiros

É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, razão pela qual se indefere o pedido de sobrestamento.

• Processo Civil
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• +2

STJAREsp 3.158.446

Honorários sucumbenciais: princípio da dialeticidade

O agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, relativo à inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Honorários sucumbenciais
• +5

STJAgInt no AREsp 2.640.710

Improbidade administrativa: decisão de inadmissão do apelo especial

A Corte de origem não se imiscuiu na competência deste Tribunal da Cidadania, pois apenas cumpriu o seu múnus, analisando os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil e na forma da…

• Processo Civil
• Improbidade administrativa
• +5

STJEDcl no AREsp 3.126.987

Planos de saúde: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 123 e 182 do STJ, da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, e da incidência dos arts. 932, III,…

• Direito Médico e da Saúde
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• +3

STJAgInt no AREsp 3.158.241

Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas 7 e 83/STJ não afastados

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.163.147

Princípio da dialeticidade: aplicação por analogia da súmula 182/STJ

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +5

STJAgInt no AREsp 3.145.049

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ.

• Processo Civil
• Impugnação específica
• +3

STJAREsp 3.065.592

Decisão de inadmissão: alegação de usurpação de competência do STJ

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de alimentos na qual se fixou pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante.

• Decisão de inadmissão
• Alegação de usurpação de competência do STJ
• +4

STJAgInt no AREsp 3.160.105

Princípio da dialeticidade: dissenso sumular não comprovado

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgInt no AREsp 2.887.241

Juízo de admissibilidade do recurso especial na origem

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando usurpação de competência, negativa de prestação jurisdicional, incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de cotejo…

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• Juízo de admissibilidade do recurso especial na origem
• +3

STJAgInt no AREsp 2.831.500

Juízo de admissibilidade do recurso especial: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em controvérsia oriunda de embargos à execução de título extrajudicial, nos quais…

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• +2