Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010393-31.2024.5.03.0067
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre multa por descumprimento de acordo, com fulcro nos óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, uma…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100176-10.2020.5.01.0009
O agravo de instrumento da Sócia Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa em face da nulidade de citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000260-44.2025.5.06.0411
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre complementação salarial para o atingimento do piso salarial da autora, apurada pela diferença entre o salário pago e o piso salarial nacional dos técnicos em enfermagem fixado pela Lei 14.434/22, foi…
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000537-28.2023.5.08.0103
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre não conhecimento dos embargos à execução em razão da insuficiência da garantia de juízo, preclusão temporal, multa por litigância de má-fé e base de cálculo das horas extras, foi julgado intranscendente,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020327-74.2021.5.04.0007
A controvérsia a respeito da preclusão da oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação foi solucionada mediante interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, notadamente os arts. 879, § 2º, e 897, § 1º, da CLT, o que inviabiliza a…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021264-43.2017.5.04.0551
O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre litispendência e base territorial do Sindicato exequente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 2º e 7º,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000366-70.2019.5.06.0005
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução (R$ 891.200,04), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado quanto à litispendência, por óbice da Súmula 266 do…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0230200-59.2009.5.02.0050
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da execução (R$ 514.419,30), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada PREVI, quanto à amortização do débito e da afronta à…
28
AGO 2026
TSTAg-RRAg-AIRR 0017065-21.2023.5.16.0005
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR-AIRR 0000208-96.2020.5.05.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100190-71.2020.5.01.0242
A controvérsia relativa à validade da penhora no rosto dos autos como garantia do juízo, para fins de admissibilidade dos embargos à execução e do agravo de petição, demanda incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 884 da CLT…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000218-12.2016.5.02.0085
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica do apelo, dado o alto valor da execução (R$ 1.661.776,65), foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Executado, que versava sobre reflexos das horas…
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AGO 2026
TSTAIRR 0001038-66.2016.5.10.0007
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à preclusão dos embargos à execução, veiculada no recurso de revista da 1ª Executada, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020678-33.2015.5.04.0403
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000459-35.2018.5.02.0046
A discussão sobre a preclusão decorrente de erro material nos cálculos e sua influência nos limites da coisa julgada restringe-se ao exame da legislação infraconstitucional, razão pela qual a ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela Executada (art.…
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