Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR-RR 472-94.2013.5.04.0232
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001361-67.2016.5.02.0204
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000352-56.2021.5.02.0055
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do Agravante.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 24479-79.2020.5.24.0061
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000808-68.2022.5.08.0201
O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe que cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000363-41.2023.5.02.0435
Cabe registrar que o presente processo se encontra em fase de execução, motivo pelo qual o recurso de revista somente tem cabimento nas estreitas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011175-55.2015.5.01.0052
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 776-83.2016.5.10.0018
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1119-53.2013.5.02.0262
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001616-94.2019.5.02.0050
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001123-12.2022.5.02.0051
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que foram opostos embargos de declaração para que fossem sanados os vícios, sem…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000635-27.2022.5.09.0133
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 352-40.2021.5.20.0001
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre valor do cálculo da execução e custas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF, do art.…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010583-93.2020.5.18.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica e do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada em…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000396-52.2018.5.08.0016
O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria.
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