Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 12060-20.2020.5.15.0015
A matéria veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Precedentes.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11412-10.2014.5.15.0093
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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OUT 2024
TSTAIRR 0001007-14.2013.5.15.0136
Trata-se de recurso de revista interposto em fase de execução da sentença, cuja admissibilidade depende de indicação de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
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OUT 2024
TSTRRAg 405-76.2021.5.09.0017
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 65000-72.2008.5.02.0005
CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DO FGTS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
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OUT 2024
TSTAIRR 2821-92.2012.5.02.0060
Trata-se de controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução contra os sócios no caso de recuperação judicial da empresa.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 131-50.2020.5.12.0022
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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OUT 2024
TSTRRAg-AIRR 10004-66.2015.5.01.0342
Na hipótese em apreço, a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, de modo que eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 101332-28.2018.5.01.0001
O recurso de revista foi interposto em sede de execução, razão pela qual o seu cabimento é restrito à hipótese prevista no art. 896, § 2º, da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal) e na Súmula n.º 266 do TST, segundo a qual " A…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11235-03.2015.5.03.0010
Conforme preconiza o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, o recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11058-51.2016.5.03.0027
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1138-42.2017.5.06.0251
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
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OUT 2024
TSTAIRR 10202-64.2018.5.03.0109
Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 205-50.2019.5.14.0001
O executado Pedro Henrique Torres Bianchi, ora agravante, colaciona aos autos artigo de jornal que noticia os desdobramentos da investigação criminal movida pelo MPMG contra o empresário Ricardo Nunes, fundador da rede Ricardo Eletro. Argumenta que o Sr.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1963-46.2014.5.03.0001
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase…
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