Matéria comum: análise conjunta

I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS EXECUTADAS. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese em apreço, a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, de modo que eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta. Ademais, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST, não há se falar em ofensa à coisa julgada quando necessária a interpretação do título executivo judicial. Sendo assim, não vislumbro ofensa direta e literal a dispositivo constitucional a autorizar o processamento dos recursos de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Agravos de instrumento desprovidos. II –RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS EXECUTADAS. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5867 e 6021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, e firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices vigentes para as condenações cíveis em geral. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação da TRD para a correção dos débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, e, após, a partir do dia 25/03/2015, a aplicação do IPCA-E. Ressalte-se que a demanda se encontra na fase de execução, e não houve menção no acórdão regional acerca de consignação expressa no título executivo do índice de correção monetária a ser utilizado. Dessa forma, o acórdão regional adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como da atual jurisprudência desta Corte Superior. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.