Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 20284-39.2014.5.04.0022
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 100848-29.2019.5.01.0243
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
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NOV 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 2041-59.2015.5.09.0091
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 100236-13.2017.5.01.0227
A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10357-60.2021.5.03.0142
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a legitimidade ativa do espólio para pedir o cumprimento de acordo judicial firmado em ação civil pública (0010261-67.2019.5.03.0028), o qual assegura ao "de cujus" indenização por dano…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000411-51.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 93100-33.2006.5.05.0002
Com efeito, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a questão não se encontrava prequestionada, aplicando, na espécie, os…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 100631-06.2019.5.01.0010
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação das teses de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000986-59.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001603-55.2021.5.02.0073
Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 236-06.2010.5.02.0006
O art. 93, IX, da Constituição da República, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 101298-94.2020.5.01.0482
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
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NOV 2024
TSTAIRR 2037-35.2014.5.02.0064
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 20091-48.2019.5.04.0022
A admissão do recurso de revista nos processos em fase de execução depende da demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 12505-05.2016.5.15.0039
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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