Custas: isenção

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS. ISENÇÃO. PRERROGATIVA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA NÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 879, § 1º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. A admissão do recurso de revista nos processos em fase de execução depende da demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. II . Observa-se que nos termos do § 1º do art. 879 da CLT " Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal ". III . In casu , vê-se que não há falar em violação ao comando dos arts. 102, III, §§ 1º e 2º, 2º, 18, 37, caput , 60, § 4º, III, 100, 144, § 10, I e II, 150, VI, "A", 167, VI, e 175, da Constituição da República. De forma contrária, verifica-se que a Corte de origem agiu em estrito cumprimento à determinação contida no comando exequendo, o que claramente se verifica pelos seguintes trechos: " A sentença exequenda, transitada em julgado, indeferiu o pleito "; " O acórdão deste Eg. TRT4 (ID. b4f86ea - Pág. 5) manteve a sentença no ponto "; concluindo que " Não obstante a decisão interlocutória proferida pela julgadora da origem no ID. ed451a6, que reconheceu à executada as prerrogativas da Fazenda Pública, deve ser observado o título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada ". III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.