Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000400-43.2014.5.20.0001
O caso trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do…
17
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 1000070-30.2019.5.02.0203
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0010880-85.2020.5.15.0041
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - Os agravantes não tecem uma linha sequer sobre o fundamento da decisão agravada, relativo à ausência de violação do dispositivo constitucional, consubstanciada nos óbices do art. 896 §2º, da CLT e Súmula nº 266, do TST.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0043700-74.1991.5.12.0004
Consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0020836-71.2017.5.04.0871
Em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001441-98.2021.5.02.0028
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
17
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1001035-46.2021.5.02.0491
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000103-95.2018.5.11.0017
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que houve pronunciamento da Corte Regional sobre todas as questões suscitadas pelas partes e que eram relevantes para o deslinde da controvérsia.
17
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RR 1001166-61.2019.5.02.0468
Os dispositivos constitucionais indicados como violados (1º, III, 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, 6º, 7º, III, IV, X, XIII, XVI, XXI, 100, §1º, todos da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1001062-77.2014.5.02.0231
Hipótese em que o Exequente insurge-se contra o indeferimento de medidas de investigação patrimonial, com a utilização do sistema SIMBA.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1000609-51.2020.5.02.0044
É impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2962-48.2013.5.02.0005
O agravo de instrumento da Terceira Embargante , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e fraude à execução , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 2115-13.2013.5.03.0007
Não se viabiliza o processamento do Recurso de Revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial.
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 427-86.2019.5.05.0221
O recurso de revista obreiro, que versava sobre exigibilidade da multa processual ao beneficiário da justiça gratuita , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da ausência de ofensa…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0010846-80.2022.5.03.0007
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
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