Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 100676-55.2017.5.01.0050
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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FEV 2025
TSTRRAg 520600-12.2009.5.12.0001
TRT concluiu que os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo estão de acordo com o título executivo judicial. Não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, conforme o disposto na Súmula nº 266 e na OJ nº 123 da SBDI-2/TST.
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FEV 2025
TSTAIRR 10750-18.2016.5.03.0026
Trata-se de controvérsia sobre a alegação de violação da coisa julgada, porquanto do título executivo não consta qualquer menção à inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10976-27.2018.5.03.0002
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
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FEV 2025
TSTAIRR 68400-64.2004.5.04.0301
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 756-51.2021.5.17.0009
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10557-19.2019.5.03.0019
Embora haja transcendência econômica, segundo os critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal, pois, no caso vertente, o Tribunal Regional examinando os fatos e a prova produzida expressamente consignou que…
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FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 11387-30.2015.5.03.0017
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
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FEV 2025
TSTAIRR 354-91.2012.5.04.0511
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10287-80.2020.5.18.0103
Constata-se que a decisão regional ao entendeu peladesconsideraçãoda personalidade jurídica da parte executada principal com fundamento na teoria menor, prevista no art. 28, §§ 2. e 5.º, do CDC, ou seja, a matéria em debate tem cunho infraconstitucional, que…
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FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 1000498-59.2016.5.02.0383
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 219-56.2015.5.17.0012
Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 390-25.2016.5.20.0002
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente, em se tratando a executada de sociedade anônima, da Lei nº 6.404/76.
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FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 11848-03.2019.5.15.0122
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 22700-57.2002.5.04.0003
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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