Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 1761-20.2014.5.09.0028
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 127500-03.2008.5.05.0035
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100362-53.2020.5.01.0067
A controvérsia não envolve diretamente matéria constitucional.
26
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10097-95.2016.5.03.0129
Na hipótese, esta Turma negou provimento ao agravo interno, tendo em vista que o recurso de revista do recorrente encontra-se desfundamentado por ausência de indicação do dispositivo da Constituição da República que teria sido violado, incidindo o óbice…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 151100-63.2005.5.05.0001
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
26
FEV 2025
TSTAIRR 10279-54.2022.5.03.0070
A controvérsia relativa à pretensão de limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas considerando pedido de recuperação judicial remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, o art. 9.°, II, da Lei…
26
FEV 2025
TSTAIRR 1047-81.2010.5.01.0009
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
26
FEV 2025
TSTRR 115300-57.2006.5.22.0003
Tratando-se de recurso de revista em fase de execução, o seu cabimento está restrito à comprovação de ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST.
26
FEV 2025
TSTRR 10147-20.2015.5.05.0641
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve, além de transcrever nas razões de recurso o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, proceder ao…
26
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 677-02.2012.5.03.0131
No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da ora agravante , ao argumento de que a ação foi interposta originalmente antes da edição da Lei…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 204-37.2019.5.11.0005
A decisão agravada manteve o despacho de admissibilidade por seus próprios fundamentos, o qual, por sua vez, entendeu que não há violação direta à Constituição Federal, bem como houve reexame de fatos em provas em alguns temas, aplicando o óbice da Súmula…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000509-66.2016.5.02.0067
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
26
FEV 2025
TSTRR 77000-03.2006.5.05.0002
A discussão acerca da adequada delimitação dos valores impugnados como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição demanda a interpretação de legislação infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT), razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos…
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 100600-26.2020.5.01.0341
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST.
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FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 10715-21.2013.5.15.0126
A discussão dos autos está relacionada ao redirecionamento da execução contra os administradores de sociedade anônima de capital fechado, situação diversa da tratada no Tema 1232 do STF, que reside na " possibilidade de inclusão de empresas responsáveis…
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