Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAR 2025
TSTAIRR 1002193-35.2016.5.02.0064
A agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja - inobservância do art. 896, §1.º-A, I, da CLT -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST.
12
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001417-97.2014.5.02.0201
Por força do comando do art. 896, §1º-A, III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve, além de transcrever nas razões de recurso o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, proceder ao…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11267-71.2018.5.18.0111
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
12
MAR 2025
TSTAIRR 11281-50.2017.5.15.0054
O acórdão regional consignou em seu quadro fático que a recuperação judicial da executada se encerrou mediante sentença transitada em julgado em 8/4/2021. A despeito disto, a executada insurge-se contra o prosseguimento da execução nesta justiça especializada.
12
MAR 2025
TSTAIRR-ED-RR 151500-32.2005.5.05.0016
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10449-51.2020.5.03.0052
A controvérsia relativa à preclusão do direcionamento da execução em face de cônjuge da executada não se reveste de cunho constitucional, porquanto prevista nos arts. 836 da CLT e 507 do CPC.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20207-21.2015.5.04.0531
O exame da discussão relativa ao enquadramento, ou não, de profissional na qualidade de engenheiro demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente as Leis nº 5.194/66 e 4.950-A/66.
12
MAR 2025
TSTAIRR 0000867-98.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
12
MAR 2025
TSTAIRR 9483300-57.2002.5.06.0005
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001049-18.2017.5.02.0411
Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266, do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000455-45.2018.5.02.0386
Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266.
12
MAR 2025
TSTAg-RR 10749-11.2021.5.03.0009
O Tribunal Regional do Trabalho pronunciou a prescrição da pretensão executória com relação a crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/17.
12
MAR 2025
TSTAIRR 1197-53.2016.5.23.0037
A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando para empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do artigo…
12
MAR 2025
TSTAIRR 1000493-82.2019.5.02.0043
A parte, ao agravar da decisão a quo , não impugnou específica e objetivamente o fundamento apontado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
12
MAR 2025
TSTAIRR 0000870-53.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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