Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CREA PARA COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA . O exame da discussão relativa ao enquadramento, ou não, de profissional na qualidade de engenheiro demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente as Leis nº 5.194/66 e 4.950-A/66. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido.