Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
25
MAR 2025
TSTAIRR 0001026-38.2023.5.07.0024
Em juízo primário de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0014400-24.1997.5.02.0008
A discussão suscitada no apelo, referente à pretensão de que fossem expedidos ofícios ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, para obtenção de informações da parte executada, reveste-se de caráter infraconstitucional, não sendo capaz…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000379-64.2022.5.23.0046
Caso em que o Tribunal Regional manteve a decisão de origem em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente ação.
25
MAR 2025
TSTAIRR 345-16.2012.5.01.0026
Pelo prisma da transcendência, as questões relativas à coisa julgada e ao valor da execução , veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0243600-25.1993.5.02.0011
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0003042-71.2012.5.02.0029
O Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, conforme o disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula…
25
MAR 2025
TSTAIRR 1000190-42.2023.5.02.0071
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da exequente.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000593-44.2015.5.19.0262
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000904-28.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0002446-82.2010.5.02.0021
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001114-39.2020.5.02.0045
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
24
MAR 2025
TSTAIRR 0020504-16.2023.5.04.0121
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa à garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução por empresa em recuperação judicial, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em…
24
MAR 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000515-39.2024.5.08.0004
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
24
MAR 2025
TSTAg-Ag-RR 0010171-39.2024.5.15.0064
O recurso de revista obreiro, que versava sobre inclusão das parcelas vincendas de diferenças salariais deferidas no título executivo nos cálculos de liquidação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
24
MAR 2025
TSTAIRR 0011102-87.2023.5.03.0136
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
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