Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000479-79.2025.5.06.0145
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011539-80.2024.5.03.0173
Não há falar em sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.270 da Repercussão Geral do STF, pois a controvérsia devolvida a esta Corte não versa sobre a legitimidade do Ministério Público para promover liquidação coletiva, mas sim a respeito da…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001503-05.2010.5.04.0411
Impende registrar, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do §…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000110-89.2023.5.07.0028
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre agravo de petição não conhecido por ausência de garantia do juízo e irrecorribilidade da decisão que rejeita bem oferecido à penhora, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000295-98.2023.5.19.0059
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre possibilidade de penhora de valores referentes ao capital de giro destinado ao pagamento de salários, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
25
SET 2026
TSTAIRR 0000905-13.2023.5.07.0023
Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000795-21.2023.5.02.0351
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da dedução dos valores referentes aos salários de março e abril de 2018, ao fundamento de que os demonstrativos de pagamento juntados pela executada foram confeccionados de forma unilateral, sem assinatura do…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002487-32.2016.5.11.0007
O agravo de instrumento do Terceiro Interessado, que versava sobre penhora de imóvel, fraude à execução e negativa de prestação jurisdicional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001049-57.2024.5.02.0254
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre a base de cálculo dos juros de mora, ante os óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010183-50.2016.5.03.0005
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica do apelo do Executado, dado ao alto valor da execução, foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, que versava sobre diferenças salariais por equiparação e…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011524-16.2024.5.03.0043
Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de maneira clara e suficiente a controvérsia relativa à incidência da multa, explicitando que não se verificou descumprimento apto a ensejar a…
25
SET 2026
TSTAIRR 0002394-71.2015.5.02.0034
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV),…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000526-97.2015.5.03.0109
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e inexigibilidade de título executivo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000101-90.2013.5.06.0001
AGRAVO DO EXEQUENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SUSPENSÃO DA CNH – SÚMULAS Nº 126 E 266 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011544-05.2024.5.03.0173
Não se há falar em sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.270 da Repercussão Geral do STF, pois a controvérsia devolvida a esta Corte não versa sobre a legitimidade do Ministério Público para promover liquidação coletiva, mas sim a respeito da…
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