Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
30
ABR 2025
TSTAIRR 10990-79.2015.5.15.0067
Em se tratando de processo em fase de execução, o recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST.
30
ABR 2025
TSTAIRR-Ag-RRAg 10433-11.2020.5.03.0113
O Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10555-17.2014.5.03.0151
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foi aplicada a Súmula 126 do TST.
30
ABR 2025
TSTRRAg 10810-14.2017.5.03.0104
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
30
ABR 2025
TSTAIRR 0100764-12.2023.5.01.0203
A controvérsia dos autos está centrada na existência ou não de fraude à execução e má-fé do terceiro adquirente na aquisição de cessão de direitos e de compra e venda de bem imóvel.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0010332-11.2021.5.15.0143
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
29
ABR 2025
TSTAIRR 4541-90.2015.5.12.0002
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à apuração dos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência…
29
ABR 2025
TSTAIRR 1001595-22.2021.5.02.0221
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001569-90.2022.5.02.0705
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100017-60.2023.5.01.0042
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001976-17.2017.5.02.0012
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010856-94.2015.5.01.0082
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 178-28.2021.5.20.0002
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre a desoneração da folha de pagamento e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
29
ABR 2025
TSTAIRR 1937-86.2016.5.13.0005
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa à percepção cumulada dos adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) pelo carteiro motorizado , veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º,…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0020457-78.2023.5.04.0012
O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, no sentido de que, para a atualização…
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