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Jurisprudências

TSTAIRR 1937-86.2016.5.13.0005

Agravo de instrumento em recurso de revista  execução  percepção cumulada dos adicionais de periculosidade e de atividade de…

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  EXECUÇÃO  PERCEPÇÃO CUMULADA DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) PELO CARTEIRO MOTORIZADO - INTRANSCENDÊNCIA  DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão relativa à percepção cumulada dos adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) pelo carteiro motorizado , veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 87.375,57, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por intranscendente.

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