Execução: base de cálculo das horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APURAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. No caso em exame, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do art. 896, §§ 1º-A, II, e 2º, da CLT, pois a parte não indicou, de forma explícita, o dispositivo da Constituição da República que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento.