Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000445-10.2019.5.02.0501
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cerceamento de defesa e validade da notificação via postal , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 266, do…
13
MAI 2025
TSTAIRR 0063000-36.2009.5.06.0011
A controvérsia relativa ao Tema 1.232 de Repercussão Geral refere-se à “possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento”.
13
MAI 2025
TSTAIRR 0011257-43.2022.5.15.0152
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
13
MAI 2025
TSTAIRR 0010514-08.2022.5.18.0004
Resta prejudicada sua análise, por falta de interesse de agir, uma vez que a própria Executada informa que não há pedido de reforma. Agravo de Instrumento desprovido.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101520-44.2017.5.01.0037
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre juros e correção monetária , divisor aplicável para apuração do salário-hora e multa por embargos de declaração protelatórios , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
13
MAI 2025
TSTAIRR 0101612-86.2016.5.01.0027
Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante redirecionamento da execução aos sócios da devedora, em razão da aplicação da teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000363-61.2022.5.02.0084
O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001208-87.2020.5.02.0432
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de horas extras e correção monetária , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
13
MAI 2025
TSTAIRR 1000201-84.2024.5.02.0023
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10349-34.2018.5.03.0063
O agravo de instrumento da Executada , que versava sobre ofensa à coisa julgada em relação ao custeio de despesas médicas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §…
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1101-91.2014.5.05.0010
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual (previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a…
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10317-84.2021.5.03.0140
O exequente, ora recorrente, apresenta alegações genéricas de nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional, pois, muito embora tenha transcrito a petição dos embargos de declaração e trechos do acórdão regional, não formulou alegações…
12
MAI 2025
TSTAIRR 663-72.2011.5.05.0462
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
12
MAI 2025
TSTAIRR 1566-61.2016.5.10.0020
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o Acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação, pois não se identifica, no caso, a inclusão de parcelas que não…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1128-92.2011.5.09.0002
A matéria diz respeito à exigibilidade do recolhimento das contribuições pessoais devidas a título de custeio do plano de aposentadoria, em relação ao período de janeiro de 2007 a dezembro de 2013, em que fora determinada a suspensão das contribuições, em…
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