Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 0010618-05.2013.5.01.0225
Cinge-se a controvérsia acerca da validade ou não da intimação do julgamento do agravo de petição, em razão da ausência de intimação pessoal do ente público.
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MAI 2025
TSTRRAg-AIRR 1002109-83.2016.5.02.0468
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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MAI 2025
TSTAIRR 0000297-41.2021.5.07.0037
O recorrente não apontou violação a dispositivo da Constituição Federal, o que inviabiliza o exame do recurso de revista, por inobservância do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Decisão agravada que não merece reforma.
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MAI 2025
TSTAIRR-ARR 123-51.2013.5.01.0046
Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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MAI 2025
TSTAIRR 10339-81.2020.5.03.0010
O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar pessoa jurídica da qual o devedor principal é sócio, uma vez constatada a tentativa de ocultação de patrimônio.
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 10211-79.2014.5.03.0169
Trata-se de controvérsia sobre os cálculos do adicional por acúmulo de funções.
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MAI 2025
TSTAIRR 1979-89.2014.5.02.0433
A controvérsia dos autos decorre da impugnação tardia, pela Executada, dos cálculos de liquidação por ela apresentados e que foram homologados pelo Juízo de origem.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 186-97.2020.5.10.0008
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010073-16.2018.5.18.0053
A questão ora debatida não se esgota na Constituição Federal, perpassando necessariamente pela análise prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo conhecido e desprovido.
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MAI 2025
TSTAg-RR 10251-39.2017.5.03.0013
Revisitando o caso, constata-se a insubsistência do provimento concedido pela decisão monocrática impugnada, o que impõe o acolhimento do Agravo Interno da executada para novo exame do Recurso de Revista da exequente. Agravo Interno conhecido e provido.
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MAI 2025
TSTAIRR 0020184-54.2023.5.04.0124
Pretensão recursal para considerar inexigível o depósito recursal, em execução, de empresa em recuperação judicial.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 13600-53.2009.5.01.0056
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 71-50.2021.5.14.0131
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001129-07.2020.5.07.0006
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista.
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 899-67.2023.5.06.0141
S egundo a jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a decretação de falência ou recuperação judicial da devedora principal não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos…
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