Apelo da executada: penhora de salário

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA EXECUTADA. Revisitando o caso, constata-se a insubsistência do provimento concedido pela decisão monocrática impugnada, o que impõe o acolhimento do Agravo Interno da executada para novo exame do Recurso de Revista da exequente. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA DE SALÁRIO. CPC DE 2015. LIMITE. PERCENTUAL A SER PRESERVADO EM PROL DO EXECUTADO. Não se conhece de Recurso de Revista em execução de sentença quando não é possível, a par dos termos do acórdão regional, configurar ofensa direta à Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2.º e Súmula n.º 266 do TST). Recurso de Revista não conhecido.