Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010073-16.2018.5.18.0053
Base de cálculo das custas processuais: legislação infraconstitucional
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo das custas processuais
- Legislação infraconstitucional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A questão ora debatida não se esgota na Constituição Federal, perpassando necessariamente pela análise prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 14 de maio de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator