Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 1000170-63.2018.5.02.0447
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAIRR-RRAg 1000719-10.2020.5.02.0704
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 12220-56.2018.5.18.0201
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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MAI 2025
TSTAIRR 10321-72.2018.5.03.0061
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios atuais e retirantes respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não…
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 810-85.2014.5.17.0001
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10830-34.2014.5.01.0017
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 1002361-11.2015.5.02.0472
O Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigo 879, § 1º, da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10565-37.2021.5.03.0015
Os arts. 832 da CLT, 489 e 1.022 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal Súmula nº 459 do TST somente obrigam a que a decisão judicial seja regulamente fundamentada, ainda que de forma concisa, não se exigindo que a motivação seja extensa ou mesmo…
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MAI 2025
TSTAIRR 11230-38.2016.5.03.0109
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
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MAI 2025
TSTRRAg 11203-49.2017.5.03.0035
O STF, por ocasião do julgamento das ADCs nº 58 e 59, já firmou seu entendimento no que se refere ao tema ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS Nº 58 E 59, razão pela qual se rejeita o pedido de sobrestamento do feito.
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 24920-32.2017.5.24.0072
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
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MAI 2025
TSTAIRR 0100026-43.2023.5.01.0035
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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MAI 2025
TSTRR-EDCiv-Ag-RR 0010764-96.2022.5.03.0056
Negou-se provimento ao agravo em razão de “O debate referente à incidência de multa por litigância de má-fé está inteiramente disciplinado em legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o recurso de revista, pois a conclusão pelo acerto, ou não,…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000661-14.2019.5.02.0713
Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que, na apuração das horas extras por inobservância do intervalo intrajornada, não foi determinada a aplicação da Súmula 366/TST.
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MAI 2025
TSTAIRR 0001001-09.2023.5.06.0103
A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento.
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