Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 2921-55.2014.5.02.0067
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
14
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 1000077-03.2021.5.02.0607
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
14
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 3032-21.2013.5.02.0052
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 396-40.2013.5.05.0039
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
14
MAI 2025
TSTRRAg 1406-90.2012.5.15.0067
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
14
MAI 2025
TSTAIRR 11683-40.2016.5.15.0128
A controvérsia repousa sobre a jornada de trabalho definida na decisão exequenda, sobretudo quanto à inclusão da apuração do labor aos sábados.
14
MAI 2025
TSTAIRR 1000571-49.2019.5.02.0052
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte ante o óbice da Súmula 266/TST .
14
MAI 2025
TSTAIRR 1009-05.2019.5.06.0142
O recurso de revista teve seu seguimento denegado quanto ao tema "Negativa de prestação jurisdicional", pelo óbice do item II, da Súmula nº 297 do TST; e quanto aos temas "Horas extras" e "Incidência indevida de multa no cálculo da cota previdenciária",…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100220-65.2017.5.01.0225
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
14
MAI 2025
TSTAIRR 246000-38.1997.5.02.0054
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
14
MAI 2025
TSTRR 0002602-39.2015.5.02.0201
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos…
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MAI 2025
TSTRR 1001423-51.2016.5.02.0061
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos…
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MAI 2025
TSTAIRR-RRAg 1000167-51.2022.5.02.0065
Nos termos do art. 896, §2°, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
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MAI 2025
TSTAIRR 0000146-93.2020.5.06.0019
Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,…
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 127100-98.2006.5.02.0016
Discute-se o redirecionamento da execução ao sócio da empresa devedora principal em razão da ausência de localização de bens suficientes para a satisfação da dívida, ante a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
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