Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 1000639-29.2020.5.02.0063
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista, interposto na fase de execução, não atende às exigências do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10513-47.2021.5.03.0013
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAIRR 0010919-15.2022.5.03.0181
O recurso de revista não logra ser processado, porquanto a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal por ela indicados como violados, não atendendo, assim, a o que se ordena no art. 896, § 1º-A, inciso…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001519-57.2014.5.05.0033
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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MAI 2025
TSTAIRR 5800-89.2004.5.05.0491
Extrai-se do acórdão regional que a exequente apresentou a sua insurgência após o pagamento da RPV, pretendendo a correção do crédito trabalhista quando já extinta a execução, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC/2015.
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MAI 2025
TSTAIRR 10934-19.2016.5.03.0011
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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MAI 2025
TSTAIRR 101709-78.2016.5.01.0062
O Tribunal Regional concluiu indevida a aplicação da Súmula 340 do TST, ao registro de ausência de determinação no título executivo e de que a sentença estabeleceu a utilização do divisor 220 como parâmetro de liquidação das horas extras, não se divisando,…
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MAI 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 10447-52.2021.5.03.0018
Caso em que o Tribunal Regional consignou expressamente, que o comando exequendo transitado em julgado, não autorizou a dedução ou a compensação de qualquer valor, haja vista a inexistência de valores quitados sob o mesmo título das verbas deferidas.
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MAI 2025
TSTAIRR-RR 75800-02.2006.5.04.0741
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou…
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MAI 2025
TSTAIRR 10701-08.2018.5.18.0052
O TRT, ao apreciar o tema GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001715-90.2019.5.02.0203
A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento.
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MAI 2025
TSTAIRR 11455-96.2016.5.15.0053
O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422, I, do TST.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 207-41.2022.5.08.0208
O recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST, porquanto ausente indicação de violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.
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MAI 2025
TSTAIRR-RR 24971-06.2014.5.24.0086
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio retirante mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC e 10-A da…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 285300-84.2005.5.02.0067
1 – O agravante alega omissão do Tribunal Regional quanto ao julgamento da impugnação retroativa de cálculos, aduzindo não ter sido considerado que erros de cálculo não precluem.
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