Execução: dedução ou compensação de valores não autorizada no comando exequendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO AUTORIZADA NO COMANDO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Caso em que o Tribunal Regional consignou expressamente, que o comando exequendo transitado em julgado, não autorizou a dedução ou a compensação de qualquer valor, haja vista a inexistência de valores quitados sob o mesmo título das verbas deferidas. Assim, o acórdão recorrido não incorreu em violação direta ao texto constitucional invocado (art. 5º, II, da CF), atraindo o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.