Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000772-60.2021.5.02.0314
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre execução previdenciária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminarem a…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010081-94.2024.5.03.0054
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Gerdau Açominas S.A., que versava sobre alegação de ofensa à coisa julgada e reflexos dos 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio sobre o FGTS, em face dos…
26
MAI 2025
TSTAIRR 0000932-18.2022.5.07.0027
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional e à impenhorabilidade de recursos públicos em conta bancária, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência…
26
MAI 2025
TSTAIRR 0151900-96.1993.5.01.0042
Pelo prisma da transcendência, as questões veiculadas no recurso de revista do Executado (preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, multa por descumprimento de obrigação de fazer e multa por embargos de declaração…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0002194-95.2013.5.02.0014
O agravo de instrumento dos Sócios Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art.…
26
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000498-93.2021.5.02.0024
O agravo de instrumento da Sócia Executada, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento da execução em desfavor da sócia, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
26
MAI 2025
TSTAIRR 0000200-11.2013.5.02.0021
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do Exequente, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, §…
26
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0017130-22.2014.5.16.0008
O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre sua inclusão no polo passivo da demanda em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000365-11.2023.5.02.0435
A discussão sobre parcelamento de débito decorrente de cumprimento da sentença restringe-se ao exame da legislação infraconstitucional, razão pela qual a ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela Executada (art. 5º, LIV) somente ocorreria de forma…
23
MAI 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1076-58.2011.5.02.0401
O sistema processual trabalhista, em sua essência, adota diretriz restritiva em relação à recorribilidade das decisões proferidas em agravo de instrumento e em agravo.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 16533-03.2016.5.16.0002
Embora haja transcendência econômica, segundo os critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal, pois inexiste violação direta de norma da CRFB (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST).
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 812-52.2020.5.20.0004
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência de delimitação justificada de valores impugnados, prevista no art. 897, § 1º, da CLT, é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição do executado.
22
MAI 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 1002309-47.2017.5.02.0374
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
22
MAI 2025
TSTAIRR 21018-35.2019.5.04.0015
A controvérsia objeto do recurso de revista acerca da ocorrência de preclusão, diante da ausência de impugnação aos cálculos pela parte, circunscreve-se à interpretação da legislação infraconstitucional (art. 879, § 2º da CLT).
22
MAI 2025
TSTAIRR 585-95.2010.5.05.0015
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
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