Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 1001275-60.2020.5.02.0009
O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 430-91.2016.5.05.0012
Na decisão ora agravada, não obstante o reconhecimento da transcendência econômica, dado ao alto valor da execução ( R$ 4.041.708,71 ), considerou-se inviável o seguimento do agravo de instrumento, que versava sobre preclusão da impugnação aos cálculos…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000600-36.2022.5.09.0014
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100528-33.2020.5.01.0343
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade ativa ad causam , inépcia da inicial, prescrição, multa por protelação dos embargos de declaração multa por litigância de má-fé, gratuidade de justiça…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10379-46.2022.5.03.0090
A controvérsia atinente à aplicabilidade da impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão à microempresa individual se reveste de contornos infraconstitucionais (art. 833, V, do CPC), razão pela qual o reexame pretendido…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000777-54.2022.5.06.0023
A apontada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, não impulsiona o seguimento do recurso, visto que somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0100973-68.2022.5.01.0056
De fato a jurisprudência desta Corte, segundo diretriz delineada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 823 da Tabela de Repercussão Geral), é no sentido de que o art. 8º, III da Constituição da República autoriza, de forma ampla, a legitimidade dos…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000366-08.2023.5.21.0007
Discute-se o redirecionamento da execução ao sócio da empresa devedora principal em razão da ausência de localização de bens suficientes para a satisfação da dívida, ante a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000229-78.2021.5.05.0027
Hipótese em que o TRT deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, baseando-se na Teoria Menor.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0010250-39.2023.5.18.0009
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 356-23.2022.5.13.0006
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional , suspensão do processo e compensação de créditos , em face da intranscendência das matérias.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0100987-43.2022.5.01.0059
O Tribunal Regional concluiu que os cálculos de liquidação observaram a coisa julgada no que se refere à integração da parcela "PL-DL na gratificação de férias", visto que não foi observado pagamento com esta rubrica nos recibos salariais dos últimos 12…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0100900-16.2017.5.01.0301
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente, em se tratando a executada de sociedade anônima, da Lei nº 6.404/76.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0001001-12.2016.5.11.0201
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100734-39.2018.5.01.0045
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre aplicação da ADC 58 do STF , foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 e da Orientação Jurisprudencial 123, ambas…
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