Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000711-58.2019.5.02.0319
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000351-20.2021.5.02.0363
Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição em razão da ilegitimidade dos Agravantes para figurar no polo ativo da ação de embargos de terceiro. Concluiu que a hipótese atrai a incidência do artigo 674 do Código de Processo Civil.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000667-62.2021.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
04
JUN 2025
TSTAIRR 0010580-78.2024.5.03.0054
A discussão acerca da base de cálculo dos juros de mora reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), na forma do art. 896, § 2º, da…
04
JUN 2025
TSTAIRR 1000014-48.2024.5.02.0291
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
04
JUN 2025
TSTAIRR 914-13.2019.5.09.0652
Tendo em vista a relevante discussão acerca do cerceamento defesa, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria.
04
JUN 2025
TSTED-AIRR 1000825-46.2016.5.02.0466
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à abrangência dos efeitos da adesão do empregado ao…
04
JUN 2025
TSTAIRR-RR 20100-10.2018.5.04.0292
Considerando que se trata de processo em fase de execução, o Recurso de Revista somente se viabilizaria se demonstrada violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST.
04
JUN 2025
TSTAIRR 24500-94.2004.5.02.0007
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica, até mesmo de forma inversa, demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor…
04
JUN 2025
TSTAIRR 1002133-84.2016.5.02.0089
A questão da responsabilização da sociedade por obrigação do sócio, mediante a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 829-54.2021.5.20.0004
Cuidam os presentes autos de processo em fase de execução, de modo que a admissibilidade do recurso de revista encontra-se restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da…
04
JUN 2025
TSTAIRR-ARR 12548-08.2015.5.15.0093
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0002919-85.2010.5.01.0283
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que o Direito do Trabalho consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0017113-91.2020.5.16.0002
De acordo com o artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é cabível na hipótese de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, o que não se evidencia no…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 884-10.2016.5.05.0194
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de porcentagem de salário e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, na vigência do CPC/2015.
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