Execução: programa de demissão incentivada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ABRANGÊNCIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à abrangência dos efeitos da adesão do empregado ao PDI, deixando claro que o processamento do recurso de revista não se viabilizava por violação dos artigos constitucionais invocados, ante os termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, uma vez que recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal, o que não se constatou no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados.