Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
11
JUN 2025
TSTAIRR 0233100-06.2003.5.02.0315
A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266.
10
JUN 2025
TSTAIRR 80700-21.2006.5.05.0023
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20031-19.2021.5.04.0018
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre fracionamento do débito executado devido a idoso, por aplicação do art. 100, § 2º, da CF, para fins de pagamento mediante requisição de pequeno valor , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 80400-77.2006.5.05.0017
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO – FONTE DE CUSTEIO…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100168-89.2018.5.01.0013
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 339, 181, 660 e 401 de Repercussão Geral do STF).
10
JUN 2025
TSTAIRR 28700-40.1998.5.15.0025
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
10
JUN 2025
TSTED-AIRR 11060-29.2015.5.03.0068
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
10
JUN 2025
TSTAIRR 1000577-53.2023.5.02.0331
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
10
JUN 2025
TSTAIRR 11172-54.2017.5.03.0059
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-ED-AIRR 609-59.2021.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1164-42.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 131-58.2017.5.06.0172
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa em razão do elevado valor da execução ( R$ 566.053,75 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada , que versava sobre deserção do agravo de petição…
10
JUN 2025
TSTRR-RR 0225100-84.2000.5.02.0262
Vislumbrada potencial violação do art. 100, § 1º, da CF, afasta-se o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST e determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 2093-36.2013.5.09.0411
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre preclusão quanto a erro de cálculo na apuração de reflexos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de fundamentação…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1461-46.2017.5.09.0095
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre pedidos de suspensão do feito e de compensação, em fase de execução, dos valores referentes ao adicional de periculosidade com os valores da condenação, transitada em julgado, referentes ao adicional de…
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