Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0012171-34.2016.5.03.0029
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, combinado com a Súmula n.º 266 do TST.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0134000-20.2005.5.04.0811
Segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020615-52.2022.5.04.0406
No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a admissão do recurso de revista nos processos em fase de execução depende da demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal,…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0010776-79.2024.5.15.0065
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020655-44.2020.5.04.0102
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao §2.º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST no tema apontado.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0010988-09.2019.5.15.0055
O Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0020950-80.2022.5.04.0015
Trata-se de controvérsia sobre a intempestividade dos embargos a execução. O Tribunal Regional manteve a sentença que não conheceu dos embargos à execução da executada, porquanto interposto após ultrapassado o prazo determinado no art. 884, caput, da CLT.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0010865-05.2024.5.15.0065
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020285-08.2020.5.04.0121
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010125-23.2017.5.03.0131
Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que “a discussão travada na ação declaratória de nulidade de autos nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que se referem à pretensão de declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0010917-49.2023.5.03.0039
O feito tramita em fase de execução, de forma que o prosseguimento da revista somente se viabiliza por violação direta e literal da Constituição da República, nos termos do art. 896, §2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
18
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000367-78.2021.5.17.0005
Mediante decisão monocrática, a Relatora concluiu que, consoante o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, não houve afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010466-20.2022.5.03.0181
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
MAI 2026
TSTAIRR 1000770-72.2023.5.02.0362
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a agravante não comprovou integrar o polo ativo da recuperação judicial da devedora principal, tendo, inclusive, negado qualquer vinculação com esta em sua defesa.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0132300-06.2004.5.02.0033
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, o que não se verificou na hipótese.
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