Execução: inobservância da determinação de liquidação por artigos contida no título executivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 344 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O Tribunal entendeu que não procede a alegação de necessidade de liquidação por artigos com produção de prova pericial para apuração de riscos biomecânicos. Embora a sentença da ação civil pública tenha mencionado a liquidação por artigos, o próprio título executivo já delimitou os trabalhadores beneficiados, indicando expressamente aqueles que atuam na coleta de ovos, no tratamento de aves e no depósito de ovos da sede (Granja Tsuru). Assim, a decisão deve ser interpretada de forma conjunta, nos termos do art. 489, §3º, do CPC. Nesse contexto, o Tribunal concluiu que a liquidação por artigos prevista na sentença destinava-se apenas à verificação da atividade exercida pelo trabalhador, isto é, se ele atuava nos setores mencionados na decisão coletiva. Não se exigia nova prova pericial para apurar a existência de risco ergonômico, pois tal circunstância já havia sido reconhecida na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, restou confirmado que a exequente exercia atividades de coleta de ovos e tratamento de aves, circunstância suficiente para enquadrá-la nos termos da sentença coletiva. Assim, considerada desnecessária a produção de prova adicional, o Tribunal manteve a forma de liquidação adotada e negou provimento ao agravo, em consonância com precedentes do próprio colegiado em casos semelhantes. Preconiza a Súmula 344 do STJ que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Nesses termos, conforme salientado pela Corte Regional, não há violação à coisa julgada quando a liquidação é realizada por modalidade diversa daquela indicada no título executivo, consoante exegese da Súmula 344 do STJ, a qual tem por escopo resguardar os princípios da instrumentalidade das formas, da segurança jurídica e da eficiência. Precedentes. Ademais, cumpre ressaltar que a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Isso não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução. Não se verifica, portanto, violação do artigo 5º, II, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.