Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010450-85.2024.5.18.0017
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista na fase de execução somente se viabiliza quando demonstrada ofensa direta e literal à Constituição da República.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011317-76.2016.5.15.0006
Em fase de execução de sentença, o processamento do recurso de revista, segundo disposto no artigo896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
02
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1670-18.2022.5.07.0023
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000144-91.2024.5.06.0146
A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000802-39.2021.5.02.0074
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1784-15.2017.5.20.0008
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000965-72.2018.5.02.0252
A admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST).
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000023-13.2021.5.20.0006
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, caput, da…
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10454-57.2021.5.03.0046
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000199-71.2020.5.09.0672
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100713-07.2020.5.01.0041
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0001918-44.2017.5.06.0101
A parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão regional que denegou seguimento a Recurso de Revista, fundamentando-se na inobservância dos requisitos formais do art. 896, §1º-A, I e II, e §2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST (ausência de…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000183-95.2017.5.05.0038
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010612-95.2017.5.03.0097
Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que “O caso dos autos, contudo, não se confunde com execução individual da sentença proferida nos autos da ACC n. 000015013.2024.5.10.0009.
01
JUN 2026
TSTAIRR 1000400-02.2022.5.02.0242
Em se tratando de Recurso de Revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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