Execução por meio de precatório: cancelamento da requisição de pequeno valor

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. CANCELAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FUNDAÇÃO. NATUREZA DE ENTE PÚBLICO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em fase de execução de sentença, o processamento do recurso de revista, segundo disposto no artigo896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Dessa forma, incabível a análise de divergência jurisprudencial. Ressalte-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal constitui argumento inovatório, tendo em vista que esse dispositivo não constou das razões do recurso de revista. A Corte regional registrou que houve o cancelamento da requisição de pequeno valor expedida para quitação de dívidas pertencentes a executada, para que a execução fosse promovida nos moldes do regramento legal a ser aplicado para as pessoas jurídicas de direito privado. Verifica-se que a agravante, por sua vez, não observou o disposto no art.896, § 1º-A, III, da CLT, pois não efetuou o cotejo analítico entre os fundamentos adotados no acórdão regional e a fundamentação jurídica invocada, limitando-se a afirmar que a execução deve ocorrer por meio de precatórios. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.