Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000124-97.2025.5.02.0069
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Embargada, ficando registrada a incidência sobre a revista das barreiras das Súmulas 126 e 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, a contaminar a transcendência.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0005013-97.2015.5.10.0018
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre compensação da AADC com adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 2º, da CLT, das…
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JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010390-70.2021.5.03.0006
O agravo de instrumento do Exequente , que versava sobre violação da coisa julgada no tocante ao afastamento da preclusão , violação do devido processo legal, à ampla defesa, ao acesso à jurisdição e à efetividade da execução, ante a limitação da liquidação…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 956-28.2012.5.19.0006
Não merece reparos a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001054-04.2021.5.02.0313
A lide está em fase de execução e, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST, o recurso de revista nesta fase processual somente se viabiliza por violação literal e direta da Constituição Federal.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0219900-52.2003.5.02.0372
O agravo de instrumento da Executada , que versava sobre excesso de penhora , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST contaminarem…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000242-78.2016.5.08.0121
A tese de cerceamento de defesa somente foi enfrentada pelo TRT no acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração (id: 01cb8a4), do qual não consta nenhum trecho transcrito no recurso de revista.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000988-97.2017.5.07.0036
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre excesso de execução, correção monetária e juros de mora, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 266 e 297, I, do…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001142-94.2024.5.06.0005
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, penhora sobre direitos aquisitivos e condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000767-77.2022.5.07.0024
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre excesso de execução, impenhorabilidade e retificação dos cálculos, em face da intranscendência das matérias.
12
JUN 2026
TSTAIRR 0011175-98.2019.5.15.0028
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao cômputo dos reflexos das verbas salariais no FGTS e multa de 40% e ao abatimento de horas extras , veiculada no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as…
12
JUN 2026
TSTAIRR-AIRR 1235-15.2016.5.06.0142
De início, saliente-se que o feito se encontra em fase de execução, motivo pelo qual a admissão do recurso de revista está condicionada à demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do §2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000058-87.2021.5.02.0383
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$ 542.387,14), o agravo de instrumento da Executada, que tratava dos temas relativos à base de cálculo do prêmio estímulo e das horas…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010098-39.2017.5.03.0002
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução (R$ 1.158.888,57), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à compensação de créditos e ao fato novo, por…
12
JUN 2026
TSTAIRR 100507-50.2018.5.01.0077
Ao interpor o recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, além de estabelecer o confronto analítico entre as teses…
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