Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011515-21.2020.5.03.0067
Caso em que a Executada se insurge contra a manutenção da cláusula penal fixada em acordo judicial, pretendendo a redução do percentual aplicado, limitando-se, em seu recurso de revista, a invocar os artigos 835 e 501 da CLT, 413 do Código Civil e 537 do…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000197-47.2015.5.05.0621
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000526-94.2019.5.13.0007
Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para este Tribunal Superior se as razões da parte recorrente não impugnam expressa e especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em observância ao princípio da…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001638-92.2023.5.02.0057
O Tribunal Regional reconheceu a preclusão da impugnação aos cálculos, apresentada após o encerramento do prazo previsto no art. 879, § 2.º, da CLT, ficando obstado o exame da alegação de que o salário admissional do exequente já superava o piso legal.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010801-08.2024.5.03.0104
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101070-51.2016.5.01.0065
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre excesso de penhora, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST contaminarem a…
16
OUT 2026
TSTAIRR 0021028-70.2022.5.04.0663
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao termo inicial e final do pagamento da pensão mensal e ao redutor de 20% aplicado no cálculo da pensão mensal, veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 24940-56.2019.5.24.0006
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 24177-41.2017.5.24.0001
Considerando que a matéria atinente à preclusão da impugnação dos cálculos da liquidação reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não se divisa violação constitucional, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010336-65.2022.5.15.0126
A controvérsia relativa à metodologia de cálculo das horas de sobreaviso envolve a interpretação do título executivo, circunstância que afasta a alegada ofensa direta à garantia constitucional da coisa julgada.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000163-37.2025.5.02.0088
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica do apelo, dado ao alto valor da execução (R$ 1.606.419,52), foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre suspensão do processo em…
16
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0110300-87.1996.5.02.0034
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Executada, mantendo-se a decisão que trancou o seu recurso de revista, que trata do tema da expropriação de bens na execução, ante os óbices…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0037300-41.2007.5.02.0431
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – SÚMULA Nº 266…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000123-21.2012.5.15.0103
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
16
OUT 2026
TSTAIRR 0000273-68.2024.5.19.0006
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente ao redirecionamento da execução à devedora subsidiária, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e…
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