Execução: intranscendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – OFENSA À COISA JULGADA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao termo inicial e final do pagamento da pensão mensal e ao redutor de 20% aplicado no cálculo da pensão mensal, veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 76.905,87, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, § 1º, A, III, e § 2º, da CLT e Súmula 266 e OJ 123 da SBDI-2, ambas do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.