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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 24177-41.2017.5.24.0001

Execução: impugnação aos cálculos de liquidação

Relator(a): João Pedro Silvestrin

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Considerando que a matéria atinente à preclusão da impugnação dos cálculos da liquidação reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não se divisa violação constitucional, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Logo, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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