TSTAg-AIRR 24177-41.2017.5.24.0001
Execução: impugnação aos cálculos de liquidação
Relator(a): João Pedro Silvestrin
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Impugnação aos cálculos de liquidação
- Preclusão
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Considerando que a matéria atinente à preclusão da impugnação dos cálculos da liquidação reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não se divisa violação constitucional, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Logo, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras